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Dois institutos completamente diferentes e que, muitas vezes, são visualizados em conjunto são a Responsabilidade Civil e a Responsabilidade Criminal. É possível que ambas, apesar de verificáveis pelo atendimento a requisitos díspares, sejam fruto ou desdobramento de um mesmo ato. Nesses casos (em que há suposta configuração de responsabilidade civil e penal), pode haver concomitância […]
Recente estudo divulgado pelo SEBRAE, “Sobrevivência das Empresas“, mostra a evolução que as empresas brasileiras vêm conquistando a cada ano. Anteriormente considerado um desafio pelos novos empreendedores, atingir o segundo ou terceiro ano de negócio tem se tornado tarefa cada vez menos complicada. Já são 76% das empresas fundadas a cada ano que atingem essa […]
A “Justa causa” é termo muito utilizado por todos como sinônimo de dispensa do empregado pelo patrão por motivos específicos considerados falta grave, elencados no Art. 482 da CLT. Porém não é apenas o empregador que pode rescindir o contrato de trabalho motivadamente, o empregado também tem essa prerrogativa. É a chamada Justa Causa Indireta. […]